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Resolução CEG n.01/2016
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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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17-Mar-2016
2013
Tratados e convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação do imposto de renda retido na fonte sobre os royalties incidente sobre pessoa jurídica
Souto Mayor, Luis Felipe Simões
Mendes, Paulo César de Melo
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5-Jan-2018
24-Nov-2017
Uso abusivo de tratados contra dupla tributação : perspectivas de aplicação da Ação 6 do projeto BEPS ao Brasil
Rübinger-Betti, Gabriel
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
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