Uso abusivo de tratados contra dupla tributação : perspectivas de aplicação da Ação 6 do projeto BEPS ao Brasil

Abstract

Com o advento da globalização, as concepções tradicionais acerca da tributação, vinculadas à soberania estatal, são desafiadas. Ao explorar as falhas e discrepâncias entre os sistemas tributários nacionais e os tratados contra dupla tributação, o planejamento tributário internacional adquire uma dimensão sem precedentes, ocasionando expressiva perda de receitas para os Estados. O Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE consiste na principal proposta, em âmbito internacional, para a solução do problema. Subdividido em quinze ações, o projeto pretende estabelecer coerência, substância e transparência na tributação internacional. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar as perspectivas de aplicação da Ação 6 (Prevenir o uso abusivo de tratados) do Projeto BEPS ao Brasil, investigando a compatibilidade das medidas propostas pela OCDE com o Sistema Tributário Nacional.