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25-Fev-2023
23-Set-2022
Lei 14.230/21 versus Lei 8.429/92 : (ir) retroatividade da lei mais benéfica e (a)tipicidade da modalidade culposa
Loiola, Vitória Adriellen Albuquerque
Pereira Filho, Benedito Cerezzo
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23-Mar-2020
27-Nov-2018
Litigância de má-fé : um estudo sobre responsabilidade e necessidade do elemento doloso
Padilha, Vítor Miranda Tauffer
Nunes, Jorge Amaury Maia
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24-Set-2024
5-Set-2024
Proporcionalidade na ação de improbidade administrativa : uma análise dos impactos promovidos pela Lei n. 14.230/2021
Lopes, Felipe Ferreira
Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de
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4-Abr-2019
2018
Responsabilidade civil decorrente de erro médico : um ensaio acerca da responsabilidade civil do médico como prestador de serviços de saúde
Quint, Pryscilla Beust
Maia Filho, Mamede Said
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