| Título: | Proporcionalidade na ação de improbidade administrativa : uma análise dos impactos promovidos pela Lei n. 14.230/2021 |
| Autor(es): | Lopes, Felipe Ferreira |
| Orientador(es): | Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de |
| Assunto: | Improbidade administrativa
Dolo (Direito civil)
Dolo (Direito penal)
Princípio da proporcionalidade |
| Data de apresentação: | 5-Set-2024 |
| Data de publicação: | 24-Set-2024 |
| Referência: | LOPES, Felipe Ferreira. Proporcionalidade na ação de improbidade administrativa: uma análise dos impactos promovidos pela Lei n. 14.230/2021. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Este trabalho analisa a aplicação do princípio da proporcionalidade nas ações de
improbidade administrativa no Brasil, com foco nas modificações introduzidas pela Lei n.
14.230/2021. Inicialmente, são discutidos os fundamentos teóricos da Administração Pública
e os princípios que orientam a atuação dos agentes públicos, destacando a importância da
probidade administrativa como um direito difuso e sua proteção constitucional. Em seguida, o
estudo aborda as principais alterações legislativas, como a exigência de dolo específico para a
configuração de atos de improbidade e a retroatividade da lei mais benéfica, avaliando as
implicações práticas dessas mudanças. A pesquisa é embasada em uma análise doutrinária e
jurisprudencial, buscando compreender como a nova legislação afeta a atuação dos órgãos de
controle e a responsabilização dos agentes públicos. Conclui-se que a reforma legislativa
promoveu maior segurança jurídica ao delimitar as condutas passíveis de sanção, ao mesmo
tempo em que impôs novos desafios na interpretação e aplicação do princípio da
proporcionalidade. Assim, o trabalho contribui para o debate sobre a eficácia da legislação de
improbidade administrativa, propondo reflexões sobre a necessidade de um equilíbrio entre a
repressão à corrupção e a proteção dos direitos fundamentais dos administradores públicos. |
| Abstract: | This paper analyzes the application of the principle of proportionality in actions of
administrative improbity in Brazil, with a focus on the modifications introduced by Law No.
14,230/2021. Initially, the theoretical foundations of Public Administration and the principles
that guide the actions of public agents are discussed, highlighting the importance of
administrative probity as a diffuse right and its constitutional protection. Subsequently, the
study addresses the main legislative changes, such as the requirement of specific intent for the
configuration of acts of improbity and the retroactivity of the more favorable law, evaluating
the practical implications of these changes. The research is based on a doctrinal and
jurisprudential analysis, seeking to understand how the new legislation affects the actions of
oversight bodies and the accountability of public agents. It is concluded that the legislative
reform has promoted greater legal certainty by delimiting the conduct subject to sanction,
while also imposing new challenges in the interpretation and application of the principle of
proportionality. Thus, the paper contributes to the debate on the effectiveness of the
administrative improbity legislation, proposing reflections on the need for a balance between
the repression of corruption and the protection of the fundamental rights of public
administrators. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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