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Resolução CEG n.01/2016
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12-Nov-2014
3-Jul-2014
Da (in)existência de direito adquirido a regime jurídico à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Medeiros, Bruno Franco Candido
Nunes, Jorge Amaury Maia
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15-Dez-2022
29-Set-2022
A função social da propriedade na Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988 e seu projeto político-ideológico : uma análise do comportamento ideológico do direito subjetivo da propriedade no Brasil
Almeida, Davi Leibnitz Carvalho Toscano de
Torres, Mateus Gamba
-
