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24-Jan-2024
7-Dez-2023
Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.
Evangelista, Gabriel Richer Oliveira
Lacerda, Caroline Maria Vieira
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