Navegando por Assunto Bem de família
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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15-Jan-2018 | 29-Nov-2017 | A (im)penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem : uma análise à luz do Direito Civil Constitucional | Costa, Renan Guareschi | Santiago, Rafael da Silva | - |
9-Abr-2013 | 7-Mar-2013 | Penhorabilidade do bem de família do fiador : análise do recurso extraordinário 407.688 à luz do direito fundamental à moradia e da teoria do patrimônio mínimo | Cordeiro, Gustavo dos Santos | Frazão, Ana de Oliveira | - |