Penhorabilidade do bem de família do fiador : análise do recurso extraordinário 407.688 à luz do direito fundamental à moradia e da teoria do patrimônio mínimo

Abstract

O presente trabalho propõe-se a examinar a plausibilidade da inserção do inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/1990, que excepcionou a regra da impenhorabilidade do bem de família por força de obrigação decorrente de contrato de fiança locatícia. Embora não se pretenda esgotar o tema, a análise proposta envolverá a fundamentalidade do direito à moradia e a necessidade de se garantir às pessoas um mínimo patrimonial, com vistas a resguardar o mínimo existencial devido a todas as pessoas, notadamente àquelas afastadas das grandes realizações materiais. Por fim, será analisado o RE 407.688, em que o STF considerou que o referido inciso VII é constitucional e não contrasta com o direito social à moradia, oportunidade em que serão problematizadas algumas questões que parecem ter escapado à percepção dos ministros e que objetivam harmonizar a norma do inciso VII à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, sem descaracterizar as razões que justificam a própria proteção do bem de família.