Navegando por Assunto Astreinte (Multa coercitiva)

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
11-Dez-20175-Jul-2017Análise da variabilidade dos critérios do STJ utilizados para julgar recursos sobre o valor das astreintesSoeiro, Paulo Henrique de OliveiraJasper, Eric Hadmann-
25-Ago-20157-Jul-2015Multa coercitiva (Astreintes) : do CPC 1973 ao CPC 2015Cubells, Pablo AndradeOliveira, Vallisney de Souza-