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1-Abr-2020
27-Jun-2019
A ativação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre crimes de agressão : histórico e desafios
Santos, Vinícius Cardoso
Aragão, Eugênio José Guilherme de
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15-Set-2021
19-Mai-2020
A atuação do Tribunal Penal Internacional e o caso Jean-Pierre Bemba Gombo
Alves, Diego Canedo
Penna Filho, Pio
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5-Jan-2022
4-Nov-2021
A definição da conduta dos atos criminosos considerados trabalho escravo moderno : uma análise com base na Jurisprudência do Tribunal Penal Internacional de 2002 a 2021
Barros, Elaine Sampaio de
Ferraço, André Augusto Giuriatto
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3-Ago-2022
26-Abr-2022
Os limites e as possibilidades de apreciação do crime de ecocídio pelo Tribunal Penal Internacional
Araujo, Camila Oliveira Honorato de
Ferraço, André Augusto Giuriatto
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