Navegando por Assunto Princípio da seletividade (Direito)
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Ago-2023 | 20-Jun-2023 | Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS : a importância do Recurso Extraordinário 714.139 e da Lei Complementar 194/2022 para a concretização da essencialidade | Batista, Adrieli Campos | Faria, Luiz Alberto Gurgel de | - |
| 18-Ago-2015 | 25-Jun-2015 | Tributação do setor farmacêutico no Brasil : panorama legislativo e análise crítica | Silva, Karolina Gomes da | Silva, Rafael Santos de Barros e | - |