Tributação do setor farmacêutico no Brasil : panorama legislativo e análise crítica

Abstract

A carga tributária sobre os medicamentos de uso humano no Brasil é considerada a mais alta do mundo, sendo que em média 33,9% do valor do medicamento obtido pelo consumidor final corresponde à tributos. Por meio da análise de quais são incidentes sobre os medicamentos; de benefícios fiscais já existentes e de proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional, busca-se observar, criticamente, o panorama desta tributação no Brasil com o objetivo de ampliar o acesso a estes produtos essenciais para concretização do direito à saúde e à vida. A observação da justiça fiscal, do princípio da capacidade contributiva, da seletividade e da extrafiscalidade para garantir tais medidas ficou demonstrada pela necessidade de instituir tributos que não deixam de ser justos socialmente, tendo em vista a capacidade econômica dos consumidores finais, a partir do reconhecimento da essencialidade destes produtos à própria sobrevivência. Contudo, apesar de haver planos de melhoria neste sentido, existem inúmeros pontos a serem aperfeiçoados e debatidos. Dois deles são focos de estudo neste trabalho: (I) o impacto da redução de tributos na competitividade de empresas no setor farmacêutico e (II) a importância de reconhecer os benefícios concedidos ao setor hospitalar público também ao privado. No que se refere ao primeiro ponto, é possível verificar que a redução de tributos na indústria farmacêutica incentiva novos investimentos, ampliando a concorrência e possibilitando a redução de preços ao adquirente final, ou que medidas políticas podem obrigar o repasse da redução ao consumidor e, quanto ao segundo, mostra-se que o setor hospitalar privado presta atividades de caráter essencial, devendo gozar também dos benefícios.