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Resolução CEG n.01/2016
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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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4-Jan-2022
27-Out-2021
O acentuamento dos riscos ambientais pelo estabelecimento de zona de praticagem facultativa em um cenário de complexidade socioambiental : o caso da foz do Rio Amazonas à luz do direito dos desastres
Oliveira, Alexandre Lima de
Ferraço, André Augusto Giuriatto
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5-Mar-2021
17-Dez-2020
Afretamento de embarcações estrangeiras na navegação de cabotagem brasileira : aspectos constitucionais, regulatórios e concorrenciais do PL No 4.199/2020 (“BR do Mar”)
Novaes Junior, Robson Lapoente
Tomaz, Mateus Rocha
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26-Mar-2015
9-Dez-2014
O direito como limite e como possibilidade no desenvolvimento das vias navegáveis interiores brasileiras
Huguet, Claudio Ribeiro
Oliveira, Carina Costa de
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