O direito como limite e como possibilidade no desenvolvimento das vias navegáveis interiores brasileiras

Abstract

O artigo aborda a dificuldade de manutenção e desenvolvimento das vias navegáveis interiores brasileiras e analisando como o direito em diversas formas de manifestação tem contribuído para essa situação, como na excessiva judicialização, omissão legislativa, redundando no subaproveitamento das mesmas e inviabilizando uma necessária revolução logística no país. Prospecta, por outro lado, como o direito pode ser usado como promotor do desenvolvimento das vias navegáveis interiores, apresentando desejáveis mudanças na administração pública, com a adoção de concessões negociais baseadas em parcerias público-privadas, além da proposta de que tal desenvolvimento seja visto em uma perspectiva ampliada, na qual passará de “vilão ambiental” para uma situação em que seus desenvolvedores seriam credores de pagamentos por serviços ambientais. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper addresses the difficulties on maintaining and developing Brazilian inland waterways, showing how Law in its different forms has contributed to this situation, that appears in intense and excessive judicialization, legislative omission, resulting in underutilization of this transportation model which makes it necessary revolution on Brazilian transportation matrix and logistics impossible. The paper studies, on the other hand, how Law can be used as an actual promoter of the development of inland waterways, showing the possibility of important changes in public administration, with commercial dellegations based on public-private partnerships. It is also proposed that this development should be evaluated in an amplified context in which it won’t be seen any more as an environmental villain, but as a such a good environmental choice that the developers of the transportation modal should be held as candidate of receiving payment for environmental services.