Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
21-Mar-20175-Dez-2016A aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, em face de leis que definem crimes de responsabilidadeAraldi, Rodrigo CauêCoelho, João Paulo Soares-
16-Ago-20162016Improbidade administrativa : uma análise sobre aspectos materiais e processuais relevantes à luz da jurisprudência do STJWojcik, Ariadne Lu SchmaedeckeAlmeida, Lilian Barros de Oliveira-
11-Ago-20152015Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaKokkinos, Cristina ReisMaia Filho, Mamede Said-
6-Jan-20162015O problema da ausência de tipicidade adequada do art. 11 da Lei de Improbidade AdministrativaTeixeira Neto, Ana Carolina Lappe do PradoFernandes, Ricardo Vieira de Carvalho-
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