Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
| 5-Set-2023 | 24-Jul-2023 | Acordo de Leniência Anticorrupção : pilares necessários para um programa de leniência efetivo | Rezende, Ana Victória Linhares | Costa Neto, João | - |
| 17-Ago-2015 | 23-Jun-2015 | Avanços normativos da lei nº 12.846/2013 no combate à corrupção | Sousa, Gustavo Valadares Freire de | Maia Filho, Mamede Said | - |
| 12-Ago-2015 | 2015 | Combate à corrupção : uma análise do acordo de leniência e do programa de Compliance na lei nº 12.846/2013 | Almeida Neto, Edmilson Machado de | Maia Filho, Mamede Said | - |
| 16-Mar-2017 | 2016 | A Lei 12.846/13 e os incentivos aos mecanismos de compliance: uma análise da lei federal e seus regulamentos | Araújo, Bruno Soares Santos | Jasper, Eric Hadmann | - |
| 24-Ago-2023 | 13-Jul-2023 | Regimes sancionatórios múltiplos : sobreposição de competências para negociação de acordos de leniência a partir da Lei Anticorrupção Empresarial | Silva, Renan Freitas Rodrigues da | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | - |
