| Título: | Regimes sancionatórios múltiplos : sobreposição de competências para negociação de acordos de leniência a partir da Lei Anticorrupção Empresarial |
| Autor(es): | Silva, Renan Freitas Rodrigues da |
| Orientador(es): | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
| Assunto: | Corrupção
Brasil. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
Acordo de leniência
Direito administrativo |
| Data de apresentação: | 13-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 24-Ago-2023 |
| Referência: | SILVA, Renan Freitas Rodrigues da. Regimes sancionatórios múltiplos: sobreposição de competências para negociação de acordos de leniência a partir da Lei Anticorrupção Empresarial. 2023. 105 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A Lei 12.846/2013 trouxe inovadores dispositivos para responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira. Embora a iniciativa tenha se alinhado ao desejo
internacional de criação de instrumentos efetivos para o combate à corrupção, a
experiência prática de implementação do regime de leniência apontou para a existência
de profundos desafios na harmonização do microssistema de combate à corrupção
brasileiro, em razão (i) da sobreposição de competências sancionadoras entre os órgãos
da administração pública e (ii) da multiplicidade normativa para sancionar os mesmos
fatos, temas sobre os quais este trabalho de conclusão de curso se debruça. Passando
desde as inspirações internacionais para a criação da lei anticorrupção empresarial, pelos
demais instrumentos de responsabilização por ilícitos que resultem danos à administração
pública até as soluções que foram apresentadas pela estrutura estatal brasileira ao seu
multifacetado sistema sancionatório, foram identificados diversos desafios à
consolidação do instituto dos acordos de leniência, bem como foram feitas constatações
e contribuições para seu aprimoramento. |
| Abstract: | The Brazilian Anti-corruption Act brought innovative instruments for the
administrative and civil liability of legal entities for the practice of acts against public
administration, national or foreign. Although the initiative was in line with the
international desire to create effective instruments to combat corruption, the practical
experience of implementing leniency agreements pointed to the existence of profound
challenges in harmonizing the microsystem for combating corruption in Brazil, due to (i)
the overlapping of sanctioning powers of public administration bodies and (ii) the
normative multiplicity to sanction the same facts, themes on which this paper focuses.
Going from the international inspirations for the creation of the anti-corruption act, to the
other instruments of accountability for illicit acts that result in damages to the public
administration, to the solutions that were presented by the Brazilian state structure to its
multifaceted sanctioning system, several challenges were identified to the consolidation
of the institute of the leniency agreements, as well as findings and contributions for their
improvement. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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