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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
Navegando por Assunto Astreinte (Multa coercitiva)
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Data de publicação
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Coorientador(es)
11-Dez-2017
5-Jul-2017
Análise da variabilidade dos critérios do STJ utilizados para julgar recursos sobre o valor das astreintes
Soeiro, Paulo Henrique de Oliveira
Jasper, Eric Hadmann
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30-Jan-2024
8-Dez-2023
A impossibilidade de redução ou exclusão do montante alcançado a título de astreintes à luz do Novo Código de Processo Civil
Fortunato, Annelise Correia Silva Guissoni Rebouços
Moraes, Daniela Marques de
-
25-Ago-2015
7-Jul-2015
Multa coercitiva (Astreintes) : do CPC 1973 ao CPC 2015
Cubells, Pablo Andrade
Oliveira, Vallisney de Souza
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