Autonomia privada do Estado : uma análise acerca de sua existência e de seus limites

Abstract

O presente trabalho visa mapear juridicamente o campo de atuação da autonomia privada do Estado. Em outras palavras, objetiva-se delinear como a Administração Pública manifesta-se nas ocasiões em que o interesse privado é identificado como norteador das ações entre ela e particulares ou entre ela e outros entes públicos. Partindo-se dos ditames do direito administrativo e do direito civil, será analisado e circunscrito como o atual Estado democrático de direito deve se comportar diante de situações nas quais o Estado apresenta necessidades que normalmente são consideradas privativas de particulares. Nesse sentido, o choque entre o interesse público e o interesse privado, à princípio, mostra-se paradoxal, contudo, a constitucionalização do direito civil e do direito administrativo reconfiguram paulatinamente ensinamentos antes compreendidos como antagônicos e excludentes entre si (público versus privado). Com a finalidade de embasar juridicamente as atividades estatais, nas vezes em que atua como se particular fosse, será necessário percorrer posicionamentos doutrinários contemporâneos tanto publicistas quanto civilistas à medida que a legislação pátria atual não abrange toda a semântica que o cenário proposto aqui demanda. Objetivar-se-á, sob o prisma de termos tão essenciais quanto abertos, como: ordem pública, interesse coletivo e autonomia privada; ditar o ritmo com que o Estado pode e deve agir nas circunstâncias em que o ente público necessita se vestir de autonomia privada para a consecução da sua manutenção e funcionamento.