FUNPRESP : a instituição da previdência complementar ao servidor público federal

Abstract

O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a Lei nº 12.618/2012 e suas ramificações perante a instituição da previdência complementar ao servidor público. Através da lei foi garantida a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a possibilidade de fixar os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas no limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contanto que instituam regime de Previdência Complementar para os seus respectivos servidores. Para uma melhor compreensão dessa mudança previdenciária, é preciso fazer uma análise entre os dois regimes previdenciários que servem os servidores públicos: Regime Próprio de Previdência Social e a Previdência Complementar. O primeiro regime destaca-se pela possibilidade da concessão de benefícios no valor da última remuneração ou de valores muito próximos a este, sendo que serão ajustados na mesma proporção dos servidores na ativa (paridade), enquanto que o regime da Previdência Complementar permite que o servidor, através de sua contribuição, abasteça um fundo próprio que se verterá na sua aposentadoria. O regime de Previdência Complementar foi instituído através da Emenda Constitucional nº 41/2003, responsável por possibilitar a criação das entidades fechadas de previdência complementar. Os dois modelos são diferentes, mas o estudo de um necessariamente pede que o outro também seja analisado, pois, em virtude da recente mudança no regime previdenciário, há a necessidade de contrapor os dois modelos.