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Título: A inconstitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ apurado sobre o lucro real
Autor(es): Telles, Bernardo de Oliveira
Orientador(es): Gassen, Valcir
Assunto: Inconstitucionalidade das leis
Empresas - impostos
Impostos - arrecadação
Capacidade contributiva (Direito tributário)
Data de apresentação: 5-Jul-2013
Data de publicação: 16-Ago-2013
Referência: TELLES, Bernardo de Oliveira. A inconstitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ apurado sobre o lucro real. 2013. vii, 58 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: A Lei n. 9.316/1996 traz em seu artigo 1o, caput e parágrafo único, previsão que veda a dedução dos valores pagos a título de contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). No presente trabalho iremos questionar a constitucionalidade de tal norma. Primeiramente será realizada uma análise dos tributos envolvidos. Posteriormente irá se analisar o posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria, principalmente, o do Supremo Tribunal Federal, que julgou a questão em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 582.525. Por fim, questionaremos a constitucionalidade do artigo 1o, parágrafo único da Lei n. 9.316/96 por três razoes: violação principiológica da Constituição Federal, violação à reserva de lei complementar prevista no artigo 146, III, a da Constituição Federal e violação do conceito constitucional de renda do artigo 153, III.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
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