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Título: A controversa questão probatória da “Lei Seca”, seus conflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012
Autor(es): Mattos, Alex Bruno Pinto
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Embriaguez (Direito penal)
Responsabilidade penal
Lei Seca
Data de apresentação: Jun-2013
Data de publicação: 12-Ago-2013
Referência: MATTOS, Alex Bruno Pinto. A controversa questão probatória da “Lei Seca”, seus conflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012. 2013. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: Neste trabalho analisamos a controversa questão probatória do crime de embriaguez ao volante estabelecida com a edição da Lei nº 11.705/2008,“Lei Seca”, e a tentativa de sua retificação com a promulgação da Lei nº 12.760/2012. Após uma breve análise do tipo penal do art. 306, do Código de Transito Brasileiro, faremos uma incursão no campo das provas, para afirmar que a atual legislação não respeita princípios importantes do Processo Penal,como a presunção de inocência e o nenotenetur se detegere – problema que não encontrou solução com entrada em vigor da lei nº 12.760/2012. Em conclusão tem-se que a tipificação da embriaguez ao volante, na forma como descrita na Lei atual, além de violar a Constituição Brasileira, mostra-se menos eficaz que a resposta administrativa ao mesmo problema.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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