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dc.contributor.advisorRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de-
dc.contributor.authorMattos, Alex Bruno Pinto-
dc.identifier.citationMATTOS, Alex Bruno Pinto. A controversa questão probatória da “Lei Seca”, seus conflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012. 2013. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.en
dc.description.abstractNeste trabalho analisamos a controversa questão probatória do crime de embriaguez ao volante estabelecida com a edição da Lei nº 11.705/2008,“Lei Seca”, e a tentativa de sua retificação com a promulgação da Lei nº 12.760/2012. Após uma breve análise do tipo penal do art. 306, do Código de Transito Brasileiro, faremos uma incursão no campo das provas, para afirmar que a atual legislação não respeita princípios importantes do Processo Penal,como a presunção de inocência e o nenotenetur se detegere – problema que não encontrou solução com entrada em vigor da lei nº 12.760/2012. Em conclusão tem-se que a tipificação da embriaguez ao volante, na forma como descrita na Lei atual, além de violar a Constituição Brasileira, mostra-se menos eficaz que a resposta administrativa ao mesmo problema.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordEmbriaguez (Direito penal)en
dc.subject.keywordResponsabilidade penalen
dc.subject.keywordLei Seca-
dc.titleA controversa questão probatória da “Lei Seca”, seus conflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2013-08-12T17:58:46Z-
dc.date.available2013-08-12T17:58:46Z-
dc.date.issued2013-08-12T17:58:46Z-
dc.date.submitted2013-06-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/5826-
dc.language.isoPortuguêsen
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