Transmissão sucessória de bens digitais em ambientes virtuais imersivos

Abstract

A ampla distribuição e integração à vida cotidiana de bens digitais não foi acompanhada por evolução condizente das normas de Direito Sucessório, criando lacunas para sua transmissão hereditária. Para supri-las, os operadores do direito buscam fazer paralelos com bens análogos já abarcados por nosso ordenamento jurídico, enquanto o legislativo edita normas para adequá-los à realidade fática dos ativos digitais. São exemplos dessas iniciativas, o Projeto de Lei n o 3050/2020 e seus apensos — PL n o 3051/2020, PL n o 410/2021, PL n o 1144/2021, PL n o 2664/2021, PL n o 703/2022, e PL n o 1689/2021 — que alteram dispositivos do Código Civil de 2002 para dispor sobre perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos. Relevante dimensão dessa problemática é a dificuldade de se classificar esses bens dentro das espécies tradicionalmente adotadas pela doutrina. Pelo seu aspecto impermanente e dinâmico, os bens digitais costumam ser enquadrados como bens incorpóreos, ou intangíveis. Por outro lado, à medida que os sistemas informáticos se desenvolvem, as relações envolvendo bens digitais se aproximam daquelas que experienciamos com bens considerados tangíveis. É o que ocorre nos ambientes virtuais imersivos (AVIs), também popularizados como metaversos. O objetivo deste trabalho foi identificar quais elementos utilizados pela legislação, doutrina e jurisprudência para definir, tradicionalmente, os bens jurídicos e, mais recentemente, os bens digitais, são ou não aplicáveis aos bens dos AVIs no contexto sucessório. Concluímos pela adoção do critério funcional dos bens como norte para a elaboração de normas e aplicação do direito sucessório aos bens dos AVIs. Para bens digitais com altos níveis de naturalização, consideramos possível a utilização de categorias tradicionalmente utilizadas para bens tangíveis. Quando esta solução não se mostrar adequada, recomendamos o enquadramento em microssistema próprio de classificação.