Guilhotina regulatória como instrumento do marco regulatório

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo realizar um estudo exploratório a respeito da experiência brasileira e estrangeira sobre a prática da Guilhotina Regulatória, instrumento de reforma regulatória utilizado para revisão e revogação de normativos obsoletos (ineficazes ou contraproducentes, os quais, muitas vezes, dificultam o exercício das atividades econômicas). A metodologia adotada é a revisão de literatura, atos normativos e publicações institucionais de órgãos nacionais e internacionais, com ênfase na experiência das agências reguladoras brasileiras, com a finalidade de analisar como o procedimento da Guilhotina Regulatória tem sido implementado, a quantidade de normas revogadas, e como esse mecanismo é capaz de contribuir para a redução dos estoques regulatórios – e, consequentemente, como um instrumento capaz de contribuir, de forma eficaz, para uma reforma regulatória. Os resultados coletados apontam vantagens no uso da Guilhotina Regulatória, como a redução de normas do estoque regulatório e menor burocratização no processo de revisão das normas.