Título: | A relevância da análise econômica do direito sobre as normas tributárias indutoras : um estudo sobre o regime de tributação específica do futebol |
Autor(es): | Santana, Douglas Barros |
Orientador(es): | Lopes, Othon de Azevedo |
Assunto: | Clubes de futebol Impostos - arrecadação Direito tributário |
Data de apresentação: | 14-Fev-2023 |
Data de publicação: | 28-Jun-2023 |
Referência: | SANTANA, Douglas Barros. A relevância da análise econômica do direito sobre as normas tributárias indutoras: um estudo sobre o regime de tributação específica do futebol. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
Resumo: | O presente estudo realiza uma análise acerca das normas tributárias indutoras, que possuem
finalidades extrafiscais, que transcendem à mera arrecadação de receitas públicas, visando, em
verdade, incentivar ou inibir determinados comportamentos. Para tanto, utiliza-se de conceitos
provenientes da Análise Econômica do Direito como metodologia complementar para avaliar a
eficácia em relação às normas tributárias postas, bem como para orientar a formulação de
futuras legislações e políticas públicas tributárias com objetivos comportamentais. Nesse viés,
é realizado um estudo sobre o Regime de Tributação Específica do Futebol, previsto na Lei n°
14.193/2021, para mensurar a eficácia do mencionado regime, que tem, entre seus objetivos, o
incentivo para que os clubes brasileiros de futebol, majoritariamente constituídos como
associações civis, sem fins lucrativos, adotem o regime empresarial da Sociedade Anônima de
Futebol, inaugurado pela mencionada Lei. |
Abstract: | The present study performs an analysis of the inducing tax norms, which have extrafiscality
purposes, unrelated to the mere public fundraising objective, aiming, in fact, to encourage or
inhibit certain behaviors. Therefore, concepts from the Economic Analysis of Law are used as
a complementary methodology to evaluate the effectiveness in relation to the tax rules set, as
well as to guide the formulation of future legislation and public tax policies with behavioral
objectives. In that sense, a study is carried out on the Soccer Specific Taxation Regime,
established by the Law 14193/2021, to measure the effectiveness of this regime, which has
among its objectives, the incentive for Brazilian soccer clubs, mostly constituted as non-profit
civil associations, to adopt the business regime of the Soccer Corporation, inaugurated by the
mentioned Law. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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