A relevância da análise econômica do direito sobre as normas tributárias indutoras : um estudo sobre o regime de tributação específica do futebol

Abstract

O presente estudo realiza uma análise acerca das normas tributárias indutoras, que possuem finalidades extrafiscais, que transcendem à mera arrecadação de receitas públicas, visando, em verdade, incentivar ou inibir determinados comportamentos. Para tanto, utiliza-se de conceitos provenientes da Análise Econômica do Direito como metodologia complementar para avaliar a eficácia em relação às normas tributárias postas, bem como para orientar a formulação de futuras legislações e políticas públicas tributárias com objetivos comportamentais. Nesse viés, é realizado um estudo sobre o Regime de Tributação Específica do Futebol, previsto na Lei n° 14.193/2021, para mensurar a eficácia do mencionado regime, que tem, entre seus objetivos, o incentivo para que os clubes brasileiros de futebol, majoritariamente constituídos como associações civis, sem fins lucrativos, adotem o regime empresarial da Sociedade Anônima de Futebol, inaugurado pela mencionada Lei.