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2021_LuanaGrazielaAlvesFernandes_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)916,78 kBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorFrazão, Ana de Oliveira-
dc.contributor.authorFernandes, Luana Graziela Alves-
dc.identifier.citationFERNANDES, Luana Graziela Alves. Pass-on defense nas ações reparatórias por danos de cartel: a incipiente jurisprudência brasileira frente à experiência internacional. 2021. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo propõe-se a analisar a jurisprudência brasileira em ações privadas de reparação de danos por cartel relativamente à pass-on defense, tese de defesa para afastar o dever de indenizar ou reduzir o montante devido pelos réus em razão de possível repasse do sobrepreço decorrente de cartel pelo autor da ação. Para uma análise comparativa, o estudo também objetiva apresentar a experiência internacional quanto ao tema, notadamente dos Estados Unidos e da União Europeia. Por meio da análise de onze processos mapeados em ampla coleta de dados, verificou-se que, atualmente, inexiste segurança jurídica no Brasil quanto ao alcance da pass-on defense nas ações de reparação. A pesquisa identificou três diferentes abordagens quanto às implicações do repasse de sobrepreço na responsabilização civil por danos de cartel, havendo uma prevalência da presunção do repasse de sobrepreço em determinados mercados, que afastaria o dever de indenização à parte lesada. Além disso, notou-se que a posição predominante atualmente no Brasil se distingue tanto do panorama norte-americano quanto do europeu.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito de concorrênciapt_BR
dc.subject.keywordCartéispt_BR
dc.subject.keywordDanos (Direito)pt_BR
dc.titlePass-on defense nas ações reparatórias por danos de cartel : a incipiente jurisprudência brasileira frente à experiência internacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-20T12:03:04Z-
dc.date.available2021-12-20T12:03:04Z-
dc.date.submitted2021-04-22-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29499-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This study aims to analyze the Brazilian case law in cartel damage claims involving the pass-on defense, a defense argument to rule out the duty to indemnify or reduce the amount due by the defendant on account of the passing-on of cartel overcharges by the plaintiff. For a comparative analysis, the study also aims to present the international experience on the subject, especially in the United States and the European Union. Through the analysis of eleven lawsuits mapped in an extensive data collection, it was found that, currently, there is no legal certainty in Brazil as to the repercussions of the pass-on defense in cartel damage claims. The research identified three different approaches regarding the implications of passing-on of overcharge in the private enforcement for cartel damages, with a prevalence of the presumption of passing-on in certain markets, which would rule out the duty to indemnify the injured party. Moreover, it was noted that the understanding current prevailing in Brazil differs from both the North American and the European outlook.pt_BR
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