O Sistema Regulatório Brasileiro como instrumento assecuratório dos Direitos das Crianças e Adolescentes : uma análise do combate à publicidade infantil no Brasil

Abstract

Este trabalho tem como escopo a exposição e análise do sistema regulatório da publicidade infantil no país. Assim, o estudo efetua um exame acerca dos conceitos básicos de publicidade, bem como da situação de vulnerabilidade da criança e do adolescente na relação de consumo, de forma a ser necessário a criação de um escudo de direitos para proteção desse grupo. Nessa senda, apresentam-se, a priori, as impressões primárias sobre o que é publicidade, de forma a se valer dos ensinamentos da dogmática nacional para preceituação dos fundamentos em abstrato. A posteriori, analisar-se-á o ordenamento legal que regula a publicidade infantil em âmbito nacional. À vista disso, explora-se a eficácia do sistema normativo de regulação e seus agentes de fiscalização, de modo a apontar os acertos e desacertos da legislação, bem como as eventuais lacunas existentes no exercício da função regulatória. Por fim, examina-se, também, três casos paradigmáticos que demostram a situação de fragilidade das crianças e adolescentes no país, e ratificam a necessidade de medidas assecuratórias no combate a desvios publicitários. São casos que demonstram possíveis formas de ilícitos publicitários, de modo a revelar as dificuldades do ordenamento jurídico em exercer suas funções regulatória, fiscalizatória e sancionadora, que passa a depender da análise sistêmica e deontológica de todo ordenamento, por parte do Poder Judiciário.