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2021_VictorWillianRibeiroDantas_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)611,04 kBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorBarros, João Pedro Leite-
dc.contributor.authorDantas, Victor Willian Ribeiro-
dc.identifier.citationDANTAS, Victor Willian Ribeiro. O Sistema Regulatório Brasileiro como instrumento assecuratório dos Direitos das Crianças e Adolescentes: uma análise do combate à publicidade infantil no Brasil. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como escopo a exposição e análise do sistema regulatório da publicidade infantil no país. Assim, o estudo efetua um exame acerca dos conceitos básicos de publicidade, bem como da situação de vulnerabilidade da criança e do adolescente na relação de consumo, de forma a ser necessário a criação de um escudo de direitos para proteção desse grupo. Nessa senda, apresentam-se, a priori, as impressões primárias sobre o que é publicidade, de forma a se valer dos ensinamentos da dogmática nacional para preceituação dos fundamentos em abstrato. A posteriori, analisar-se-á o ordenamento legal que regula a publicidade infantil em âmbito nacional. À vista disso, explora-se a eficácia do sistema normativo de regulação e seus agentes de fiscalização, de modo a apontar os acertos e desacertos da legislação, bem como as eventuais lacunas existentes no exercício da função regulatória. Por fim, examina-se, também, três casos paradigmáticos que demostram a situação de fragilidade das crianças e adolescentes no país, e ratificam a necessidade de medidas assecuratórias no combate a desvios publicitários. São casos que demonstram possíveis formas de ilícitos publicitários, de modo a revelar as dificuldades do ordenamento jurídico em exercer suas funções regulatória, fiscalizatória e sancionadora, que passa a depender da análise sistêmica e deontológica de todo ordenamento, por parte do Poder Judiciário.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPublicidade e criançaspt_BR
dc.subject.keywordConsumo (Publicidade)pt_BR
dc.titleO Sistema Regulatório Brasileiro como instrumento assecuratório dos Direitos das Crianças e Adolescentes : uma análise do combate à publicidade infantil no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-08T14:12:14Z-
dc.date.available2021-12-08T14:12:14Z-
dc.date.submitted2021-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29350-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This essay seeks to highlight and analyse the regulatory system pertaining to advertising aimed at children in Brazil. Hence, this paper assesses basic concepts of advertising, as well as the children and adolescents’ vulnerable position in consumption interactions. As such it is of paramount importance to establish a shield of rights to safeguard them. Therefore, firstily it will be presented a general view of advertising in order to define it in accordance to current national developments in this field. Secondly there will be a comprehensiv reviw of the applied legal statues in the country in regard to advertising aimed at children. In view of this, it will examine the effectiveness of the regulatory system and its inspection agents in order to point out the legislation’s strengths and shortcomings in addition to identifying possible gaps existing in the exercise of the regulatory activity. Lastly it will be discussed three paradigmatic cases that demonstrade the fragile situation of children and adolescents in the country and ratify the need for additional legal protaction to deter any and all diviations from good advertising practics. These cases display possible occurrences of advertising illegalities and retrace many challenges facing the State’s regulatory, oversight and sanctioning capabilities, which in turn demand of the Courts a sistematic and deontological analysis of the entire legal system.pt_BR
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