A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente como óbice à reinserção social sob a ótica do direito comparado

Abstract

O presente estudo consiste em uma análise bibliográfica da suspensão dos direitos políticos dos condenados criminalmente, disposta no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e seu impacto sobre a democracia brasileira e sobre a figura do apenado. Busca-se compreender e descrever os efeitos que essa suspensão de direitos políticos tem sobre a vida dos apenados dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e como a exclusão dessas pessoas do processo democrático contribui para esse cenário em que se tem uma sistêmica violação de direitos dessa população. Busca-se também demonstrar como essa medida de suspensão de direitos políticos pontencializa e perpetua a situação caótica do sistema penitenciário nacional, colaborando com a deterioração deste sistema e, via de consequência, impondo uma infinidade de obstáculos ao objetivo da reinserção social do apenado. Busca-se ainda entender como a questão do voto do preso é encarada no direito comparado, em um esforço para vislumbrar alternativas para a aplicação da medida de suspensão de direitos políticos no Brasil.