Reforma da LINDB : consequencialismo no controle da Administração Pública?

Abstract

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente modificada por meio da Lei nº 13.655/2018, que inseriu naquela dez artigos voltados à segurança jurídica no controle da Administração Pública. O presente trabalho tem como objetivo analisar se uma mudança em particular – a consideração das consequências para fins de tomada de decisão – representou a adoção de uma teoria consequencialista ou se, por outro lado, meramente reiterou o dever de fundamentação das decisões. Foram analisadas, nesta ordem, a própria Lei nº 13.655/2018, o consequencialismo como teoria de aplicação jurídica e, então, a eventual adoção deste por aquela, desde o seu processe de elaboração até as aplicações que de fato tem sido feitas.