Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Galvão, Jorge Octávio Lavocat | - |
dc.contributor.author | Damasceno, Vitória Costa | - |
dc.identifier.citation | DAMASCENO, Vitória Costa. Reforma da LINDB: consequencialismo no controle da Administração Pública?. 2018. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente modificada por meio da Lei nº 13.655/2018, que inseriu naquela dez artigos voltados à segurança jurídica no controle da Administração Pública. O presente trabalho tem como objetivo analisar se uma mudança em particular – a consideração das consequências para fins de tomada de decisão – representou a adoção de uma teoria consequencialista ou se, por outro lado, meramente reiterou o dever de fundamentação das decisões. Foram analisadas, nesta ordem, a própria Lei nº 13.655/2018, o consequencialismo como teoria de aplicação jurídica e, então, a eventual adoção deste por aquela, desde o seu processe de elaboração até as aplicações que de fato tem sido feitas. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pragmatismo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração pública | pt_BR |
dc.title | Reforma da LINDB : consequencialismo no controle da Administração Pública? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-03-24T00:00:48Z | - |
dc.date.available | 2020-03-24T00:00:48Z | - |
dc.date.submitted | 2018-11-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/23416 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.description.abstract1 | The Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) was recently modified by Law n. 13.655/2018, which inserted in it ten articles regarding legal certainty in the control over the Public Administration. The present work aims to analyze specifically whether one of the changes – to consider the consequences in order to make decisions – indicates the adoption of a consequencialist theory or, in the other hand, if it merely reinforces the duty to motivate decisions. The investigated aspects were, in this order, the Law n. 13.655/2018 itself, consequencialism as a theory to legal practice and, then, the potential adoption of the last by the first, since its editing process until the uses that are in fact occurring. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
|