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25-Jul-2023
8-Fev-2023
A (im)possibilidade de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa : uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores.
Soares, Pedro Mineiro
Vieira, Guilherme Gomes
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18-Ago-2023
20-Jul-2023
O ciclo único de polícia no Brasil : a desmilitarização como alternativa para unificação da polícia
Araújo, Felipe Soares Santos
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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24-Jan-2024
7-Dez-2023
Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.
Evangelista, Gabriel Richer Oliveira
Lacerda, Caroline Maria Vieira
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