A (im)possibilidade de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa : uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores.

Abstract

A pena de multa, atualmente, apresenta especial importância dentro do sistema de justiça criminal brasileiro. Tal fato se dá sobretudo pelas discussões realizadas pelos Tribunais Superiores sobre o assunto nos últimos anos, sendo certo que essas decisões impactaram diretamente na fixação da pena da pessoa condenada. O presente trabalho, nesse sentido, possui o objetivo de analisar o instituto da pena de multa, a sua natureza jurídica, a forma que se insere no ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, a relação entre o seu eventual inadimplemento e a extinção da punibilidade da pena atribuída ao condenado. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, a fim de subsidiar os principais aspectos teóricos sobre o tema, bem como foi realizada a seleção de acórdãos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, foram consignadas as principais discussões jurídicas observadas em virtude da fixação, pelos Tribunais Superiores, dos paradigmas sobre o assunto. Por fim, foram apresentadas conclusões sobre a importância da pena de multa no cenário brasileiro e sobre a relação de viabilidade entre o pagamento da referida sanção e a possibilidade de extinção da punibilidade.