Segurança pública e polícia pacificadora : a fruição do direito a segurança pública nas favelas do Rio de Janeiro

Abstract

O presente trabalho trata da política pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro de implementação da Polícia Pacificadora e sua relação com a fruição do direito constitucional a Segurança Pública. Para tanto o trabalho faz uma breve análise da doutrina acerca do direito à Segurança Pública e de duas teorias de efeti-vação de direitos fundamentais e traça um panorama da realidade nas favelas fluminenses mediante análise de dados oficiais e pesquisas sociológicas. Por fim, descreve e analisa o projeto de implementação das Unidades de Polícia Pacificadora, tal como regulado pelo Decreto 42.787 de 06 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de janeiro de 2011.