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Título: Governança pública : os limites da responsabilidade administrativa do advogado público e do gestor na interpretação das normas e na aplicação das políticas públicas
Autor(es): Volpatti, Leonardo Nesso
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Responsabilidade (Direito)
Responsabilização administrativa
Tribunal de Contas da União (TCU)
Advocacia Geral da União (AGU)
Administração pública
Gestor governamental
Licitação pública
Data de apresentação: 4-Dez-2017
Data de publicação: 5-Jan-2018
Referência: VOLPATTI, Leonardo Nesso. Governança pública: os limites da responsabilidade administrativa do advogado público e do gestor na interpretação das normas e na aplicação das políticas públicas. 2017. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente trabalho se dedica a examinar o plano de responsabilização administrativa dos advogados públicos e dos gestores públicos no âmbito da União. Para facilitar essa análise, vamos usar como parâmetro o Tribunal de Contas da União e a Advocacia Geral da União adequando seus respectivos papeis institucionais diante do ordenamento jurídico brasileiro. O propósito de analisar a responsabilização desses agentes tem como finalidade verificar os aspectos legais e jurisprudenciais da possibilidade de punição dos gestores e advogados públicos diante do TCU.
Abstract: The paper is devoted to examining the plan of administrative accountability of public lawyers and public managers within the government. In order to facilitate this analysis, we will use as parameter the Court of Auditors of the Union and the General Law of the Union adjusting their respective institutional roles before the Brazilian legal system. The propose of these paper is to verify the legal and jurisprudential aspects of the possibility of punishment of the TCU before the public managers and lawyers.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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