Governança pública : os limites da responsabilidade administrativa do advogado público e do gestor na interpretação das normas e na aplicação das políticas públicas

Abstract

O presente trabalho se dedica a examinar o plano de responsabilização administrativa dos advogados públicos e dos gestores públicos no âmbito da União. Para facilitar essa análise, vamos usar como parâmetro o Tribunal de Contas da União e a Advocacia Geral da União adequando seus respectivos papeis institucionais diante do ordenamento jurídico brasileiro. O propósito de analisar a responsabilização desses agentes tem como finalidade verificar os aspectos legais e jurisprudenciais da possibilidade de punição dos gestores e advogados públicos diante do TCU.