Decadência e prescrição no direito tributário

Abstract

O presente estudo aborda o tema prescrição e decadência em direito tributário, fazendo uma abordagem partindo do direito como um todo, principalmente do direito civil que tratou o tema a mais tempo e muito contribuiu com o direito tributário no desenvolvimento destes institutos. Também foi tratado o tema sonegação fiscal e elisão fiscal que interferem no início da contagem dos prazos decadenciais e também prescricionais. Para se ter estabilidade nas relações sociais é que se desenvolveu tais institutos e dessa forma foram levados em consideração a interferência dos tipos de lançamentos tributários, do conceito de lançamento definitivo para se iniciar a contagem dos prazos prescricionais. Quanto às prescrições foram observados os elementos que determinam a suspensão e a interrupção de seus prazos e a forma como se reinicia a sua contagem, uma vez ausentes os elementos que determinaram a paralisação dos mesmos. O direito do contribuinte quanto à restituição de valores pagos indevidamente foi analisado com sua especificidade. Foi abordada a necessidade de lei complementar para tratar de normas gerais sobre o tema e também a Lei Complementar n° 118/2005 que deu nova interpretação aos institutos em análise e a interpretação dada pelo STJ que demarcou em dois períodos distintos em seus julgados que considerou que antes da vigência da referida lei se tem uma decisão e depois da vigência da mesma se tenha outro resultado. Por fim, concluir-se a presente pesquisa sintetizando tudo que foi explanado procurando se chegar à solução das principais controvérsias da doutrina e da jurisprudência que tentam solucionar o vazio de disposições presentes no Código Tributário Nacional bem como as soluções apresentadas pelos estudiosos do assunto.