Marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou administrador

Abstract

A problemática da responsabilização do sócio-gerente ou administrador e o redirecionamento da execução fiscal é questão em voga nas discussões doutrinárias e jurisprudenciais na seara do direito tributário. Entre os tópicos mais controversos está o marco inicial do prazo prescricional para este redirecionamento. O dissenso reside, fundamentalmente, em dois pontos: a interpretação quanto à natureza da responsabilidade que é prevista no dispositivo legal; a extensão do conceito de infração de lei que é disposto como requisito para a responsabilização das pessoas por ele elencadas. As duas definições impactam de maneira decisiva no estabelecimento do momento a ser adotado como ponto de partida para o transcurso do prazo legal para o redirecionamento da execução. Este trabalho tem como objetivo, através de um estudo analítico, baseado em conceitos do direito tributário, bem como nos princípios norteadores da justiça, analisar as possibilidades de interpretação do texto legal, procurando aplicar as hipóteses previstas no dispositivo sob uma ótica sistemática da responsabilização de terceiros no CTN. Ao final, baseado nas observações apresentadas, será proposta uma alternativa para a estipulação de uma lógica interpretativa do marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente ou administrador.