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Título: Inconstitucionalidade da sucessão do companheiro em face do regime sucessório do cônjuge
Autor(es): Marques, Gizele Oliveira
Orientador(es): Costa Neto, João
Assunto: Inconstitucionalidade das leis
União estável
Herança e sucessão
Direito de sucessão
Data de apresentação: 6-Jul-2017
Data de publicação: 9-Ago-2017
Referência: MARQUES, Gizele Oliveira. Inconstitucionalidade da sucessão do companheiro em face do regime sucessório do cônjuge. 2017. 62 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A disparidade da disciplina jurídica sucessória concernente à união estável perante aquela aplicável ao cônjuge suscita infindáveis divergências na doutrina e jurisprudência pátrias desde o advento do Código Civil de 2002, celeuma que ensejou recentemente a declaração incidental da inconstitucionalidade do dispositivo legal respectivo. Diante disso, pretende-se investigar as razões pelas quais o regime foi considerado incompatível com a Constituição e verificar se de fato a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo dos Recursos Extraordinários n° 878.694/MG e n° 646.721/RS foi adequada. Para tanto, examina-se a evolução jurídica da sucessão na união estável e no casamento, os instrumentos legislativos pertinentes e as posturas doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Constata-se ao final que o reconhecimento da inconstitucionalidade é propício, sem embargo das observações que serão feitas em relação a algumas das premissas firmadas no voto vencedor. Entretanto, remanesce um problema jurídico que não foi devidamente enfrentado no julgamento do feito, relativo aos efeitos da declaração sobre as situações jurídicas já constituídas.
Abstract: The disparity between the succession legal discipline regarding the stable union and that which applies to the spouse raises unresolved disagreements in the doctrine and jurisprudence of the country since the advent of the Civil Code of 2002, which has led to the recent declaration of the unconstitutionality of the respective legal provision. In view of this, it is intended to investigate the reasons why the regime was considered incompatible with the Constitution and verify if in fact the decision pronounced by Supremo Tribunal Federal in the area of Extraordinary Appeals No. 878.694 / MG and No. 646.721/RS was adequate. In order to do so, will be examined the legal evolution of succession in the stable union and in marriage, the relevant legislative instruments and the doctrinal and jurisprudential positions in respect. In the end, it is noted that the recognition of unconstitutionality is favorable, notwithstanding the observations that will be made in relation to some of the premises established in the winning vote. However, there remains a problem that was not adequately addressed in the judgment, regarding the effects of the statement on the legal situations already constituted.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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