Inconstitucionalidade da sucessão do companheiro em face do regime sucessório do cônjuge

Abstract

A disparidade da disciplina jurídica sucessória concernente à união estável perante aquela aplicável ao cônjuge suscita infindáveis divergências na doutrina e jurisprudência pátrias desde o advento do Código Civil de 2002, celeuma que ensejou recentemente a declaração incidental da inconstitucionalidade do dispositivo legal respectivo. Diante disso, pretende-se investigar as razões pelas quais o regime foi considerado incompatível com a Constituição e verificar se de fato a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo dos Recursos Extraordinários n° 878.694/MG e n° 646.721/RS foi adequada. Para tanto, examina-se a evolução jurídica da sucessão na união estável e no casamento, os instrumentos legislativos pertinentes e as posturas doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Constata-se ao final que o reconhecimento da inconstitucionalidade é propício, sem embargo das observações que serão feitas em relação a algumas das premissas firmadas no voto vencedor. Entretanto, remanesce um problema jurídico que não foi devidamente enfrentado no julgamento do feito, relativo aos efeitos da declaração sobre as situações jurídicas já constituídas.