Soberania e cooperação jurídica internacional : um estudo sobre o auxílio direto

Abstract

A cooperação jurídica internacional, segundo o novo Código de Processo Civil, deve ser regida por tratado do qual o Brasil seja signatário, bem com deve se fundar nas bases de um modelo democrático e constitucional de processo justo, com respeito às garantias do devido processo legal, isonomia no tratamento entre brasileiros e estrangeiros, ainda que não residentes no Brasil, sobretudo em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, devendo ser assegurada a assistência judiciária àqueles que a necessitarem. Sendo assim, o auxílio direto se apresenta com instrumento, no qual o Estado estrangeiro solicita a cooperação, aceitando que as providências sejam tomadas de acordo com o direito do país requerido, inclusive por meio de medidas judiciais internas a serem adotadas pelos entes responsáveis.