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dc.contributor.advisorFernandes, Alexandre Jorge de Medeiros-
dc.contributor.authorPinto, Guilherme Lopes Guedes-
dc.identifier.citationPINTO, Guilherme Lopes Guedes. O caso Cesare Battisti (RCL 11.243/STF) nos autos processuais e na doutrina. 2016. 61 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.pt_BR
dc.description.abstractEssa monografia, de caráter compilatório e descritivo, objetiva apresentar as práticas argumentativas realizadas pelos diferentes atores envolvidos no caso Cesare Battisti a partir da Reclamação 11.243/STF, ajuizada pela República Italiana por possível descumprimento da decisão da Extradição 1.085, que tratava da extradição do referido cidadão italiano. Essa ação culminou com o entendimento jurisprudencial de que o Presidente da República não estaria vinculado a decisão do Supremo Tribunal Federal na segunda fase do processo de Extradição. Essa pesquisa mostra como institutos jurídicos foram agenciados durante o processo, especificamente os institutos “legitimidade ativa” (condições da ação), “soberania”, “discricionariedade”, “coisa julgada material” e “independência dos Poderes”. Do mesmo modo, apresenta-se algumas reflexões doutrinárias que decorreram após o ajuizamento desse processo. Assim, essa pesquisa mostra que tais institutos são reproduzidos nos argumentos apresentados durante o processo judicial, mas que, para defender as demandas de justiça, os diferentes juristas não apenas os reproduzem consensualmente, como também transformam os significados desses institutos para adequar a determinadas visões do que é o direito.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO caso Cesare Battisti (RCL 11.243/STF) nos autos processuais e na doutrinapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2016-09-09T13:34:07Z-
dc.date.available2016-09-09T13:34:07Z-
dc.date.submitted2016-06-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/14525-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectCrime políticopt_BR
dc.subjectExtradiçãopt_BR
dc.subjectBattisti, Cesare, 1954-pt_BR
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