A proteção estatal ao patrimônio das entidades familiares : a outorga uxória no âmbito das uniões estáveis

Abstract

O Direito de Família, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou por mudanças significativas. Novos arranjos familiares passaram a ter a mesma legitimação e a proteção do casamento. O dever estatal de proteção das famílias visa a pessoa de seus membros, não a instituição em si. O Estado garante aos indivíduos a faculdade de se agruparem nas diversas formas de famílias elencadas como legítimas. Da mesma forma, reconhece a liberdade para os indivíduos organizarem seus acervos patrimoniais da maneira que desejarem durante a constância do relacionamento. Devido a importância que o patrimônio tem no cotidiano e na manutenção das entidades familiares, determinadas imposições existem para a administração dos bens das famílias, sejam estes bens particulares, ou comuns, não estando as imposições vinculadas a um determinado regime de bens. O presente estudo tem como escopo a análise da abrangência e incidência destas imposições postas pelo legislador, em especial as relativas à autorização do outro companheiro para a alienação de bens imóveis. Para tanto, desenvolve-se um escorço histórico do processo de reconhecimento estatal das uniões informais, desde a promulgação do Código Civil de 1916 até o advento do Código Civil de 2002. Para uma melhor compreensão dos aspectos patrimoniais das relações familiares, elenca-se breves descrições acerca dos regimes de bens existentes no ordenamento jurídico, bem com as disposições gerais sobre a administração dos bens. No fim, através dos conceitos expostos, além de uma breve e sintética exposição da posição doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, é estabelecido, sem nenhuma pretensão exaustiva, mas meramente expositiva, um posicionamento acerca da necessidade da outorga uxória no âmbito da união estável.