O processo decisório na execução da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal : análise dos benefícios de saída, da progressão e da liberação

Abstract

Este trabalho busca descobrir como se dá o processo decisório na execução da medida de internação no Distrito Federal, por meio da análise de decisões e sentenças relativas à concessão de benefícios de saída, à progressão e à liberação. Para tanto, buscou-se, inicialmente, explorar o funcionamento e organização do sistema socioeducativo no DF, a fim de contextualizar as análises das informações coletadas durante a pesquisa realizada nos processos da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE). Para melhor entendimento do que representa a medida de internação, desenvolveu-se estudo acerca das disposições constitucionais e legislação especial que orientam e definem o Direito da Criança e do Adolescente, e também acerca das teorias da Situação Irregular e da Proteção Integral, referentes ao tratamento que era e é dado à Infância e Juventude no Brasil. Ainda, tratou-se da natureza jurídica da medida socioeducativa e das divergências doutrinárias que existem sobre ela, buscando estabelecer qual delas é majoritária atualmente e que é adotada pela VEMSE. Foram, então, examinados os dados coletados na pesquisa, mostrando-se quais argumentos são mais usados para deferir ou indeferir os pedidos de concessão de benefícios de saída, de progressão para medida menos gravosa e de liberação da medida de internação. Por fim, foram apresentadas algumas conclusões, ainda que provisórias, sobre a forma como se decide no Juízo examinado e o que influencia nesse processo.