A imunidade de jurisdição do estado e o direito internacional de reparação do indivíduo diante de graves violações aos Direitos Humanos : uma perspectiva a partir do caso Alemanha vs. Itália perante a Corte Internacional de Justiça

Abstract

O escopo do presente trabalho foi analisar a aplicabilidade da imunidade de jurisdição do Estado e sua relação com os direitos individuais de reparação por graves danos aos Direitos Humanos. À luz do caso Alemanha vs. Itália tendo a Grécia como terceiro interventor perante a Corte Internacional de Justiça - um caso internacional envolvendo a disputa entre o direito à imunidade de jurisdição e a preservação dos direitos indenizatórios decorrentes de violações aos Direitos Humanos – investigou-se a efetividade dos Direitos Humanos, bem como o papel da imunidade de jurisdição do Estado em sua transição entre os modelos paradigmáticos do Direito Internacional Público. Nesta dicotomia acerca da prevalência jurídica, o jus cogens - normas imperativas do direito internacional – trouxeram o caminho para a resposta a estes dilemas jurídicos da modernidade.