| Resumo: | Este trabalho propõe-se a realizar um estudo sobre as microempresas e empresas de pequeno porte que encontram-se em dificuldades econômicase,ainda, a viabilidade da não cobrança dos tributos para o deferimento da recuperação judicial. Para o cumprimento deste estudo inseriu-se, em primeiro momento, o histórico das falências e da recuperação judicial, a legislação afeta à recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. Expôs-se a principiologia constitucional e tributária voltada para as questões da recuperação das empresas. Em um segundo momento, estudou-se a aplicabilidade das normas de falência e recuperação como instrumentos de proteção das microempresas e empresas de pequeno porte. E, finalmente, explanou-se a atuação do Estado, por meio de políticas públicas, para que se efetive a recuperação judicial sem a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos, pesquisando-se os entendimentos dos tribunais superiores e, ainda, a viabilidade da possibilidade da não apresentação da certidão negativa de débitos tributários na fase de recuperação judicial. Diante dessa linha de pensamento, procurou-se verificar a possibilidade da aplicabilidade de políticas públicas eficientes para viabilizar a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, e ainda, o cancelamento provisório da cobrança dos tributos que por ventura existam. Nesse eixo, lançou-se mão da metodologia e estratégia de ação para viabilizar este estudo, obedecendo ao trinômio: Teoria de Base; Procedimento e Técnica. Nessa análise, verificar-se que o recolhimento dos impostos possui previsão legal. Mas, em caso de inadimplência, somente poderá haver recuperação judicial da microempresa e empresa de pequeno porte quando da quitação dos débitos tributários. Contudo, analisou-se que as políticas públicas podem flexibilizar as normas tributárias existentes, aos moldes do entendimento jurisprudencial dos tribunais, dentro da possibilidade das empresas, garantindo assim a função social da empresa. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work is proposed to conduct a study on micro and small businesses that find themselves in economic difficulties and also the feasibility of non-collection of taxes for the approval of the judicial recovery. To fulfill this study is inserted in the first time, the history of bankruptcy and bankruptcy protection, the legislation affects the judicial recovery of micro and small businesses. Exposed to constitutional and tax of principles focused on the issues of recovery of companies. In a second step, we studied the applicability of bankruptcy and recovery standards as hedging instruments of micro and small businesses. And finally, he expounded to state action, through public policies, to be made effective judicial recovery without the need for proof of payment of taxes by searching up the minds of the higher courts and also the feasibility of possibility of failure to submit a clearance certificate of tax debts in judicial recovery. Given this line of thought, I tried to verify the possibility of the application of efficient public policies to enable the judicial recovery without presenting negative certificate of tax debts, and yet, the provisional cancellation of the collection of taxes that perhaps exist. In this axis, it employed the methodology and action strategy to enable this study, following the triad: Basic theory; Procedure and Technique. In this analysis, it is found that the collection of taxes has legal provision. But, in case of default, bankruptcy protection may only be microenterprise and small business at the time of settlement of tax liabilities. However, it was examined that public policy can ease the existing tax rules, the templates jurisprudential understanding of the courts, within the ability of companies, thus ensuring the social function of the company. |
