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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
20-Mar-20122011A inconstitucionalidade da aplicação retroativa do novo prazo para a ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação advindo com a lei complementar n° 118/2005Gomes, Luciana MesquitaGassen, Valcir-
7-Mai-20127-Dez-2011A inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) referente às contribuições no Sistema Tributário NacionalFranco, Diego Guimarães TelesLopes, Othon de Azevedo-
30-Jan-20246-Dez-2023Inconstitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anosColombano, Caio CaldeiraBatista, Leandro Dias PortoCosta Neto, João
16-Ago-20135-Jul-2013A inconstitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ apurado sobre o lucro realTelles, Bernardo de OliveiraGassen, Valcir-
17-Ago-201530-Jun-2015A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINSAguiar, Hugo Silva deGassen, Valcir-
9-Ago-20176-Jul-2017Inconstitucionalidade da sucessão do companheiro em face do regime sucessório do cônjugeMarques, Gizele OliveiraCosta Neto, João-
29-Jul-20202-Set-2019A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhistaChehab, Gabriela de LimaOliveira, Paulo Henrique Blair de-
5-Jan-201830-Nov-2017A inconstitucionalidade da terceirização de atividade-fim decorrente da Lei nº 13.429/2017Maia, Leonardo da MattaTheodoro Filho, Wilson Roberto-
14-Out-20166-Jul-2016A inconstitucionalidade da testemunha oculta em uma análise de direito comparado : Brasil, Espanha e PortugalMelo, Pedro FernandesRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de-
19-Ago-20157-Jul-2015A inconstitucionalidade da tributação pelo ISSQN sobre os serviços de exploração e produção de petróleo na plataforma continentalVasconcelos, Lorrane OliveiraTrindade, Adriano Drummond CançadoSilva, Rafael Santos de Barros e
17-Mai-201717-Mar-2017Inconstitucionalidade das isenções fiscais praticadas pela UniãoPinto, Lucas SilvaBorges, Antônio de Moura-
27-Set-20168-Jul-2016Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06Rodrigues, Miguel de AlmeidaRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de-
5-Abr-201325-Fev-2013A inconstitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS : reconstruindo a decisão do Supremo Tribunal FederalD’Araújo, Pedro Júlio SalesGassen, Valcir-
23-Jul-20204-Dez-2019Inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de posto no STMMoura, Bruno Henrique dePereira, Carlos Frederico de Oliveira-
14-Mai-20194-Dez-2018A inconstitucionalidade do incidente de suspensão de liminar e sentençaBorges, Marcos Roberto BarrosGiannico, Maricí-
30-Set-201622-Ago-2016A inconstitucionalidade do limite à dedução dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda : análise do acórdão nº 1763813 do Tribunal Regional Federal da 3ª regiãoCatta Preta, João Matheus Goulart de AbreuGassen, Valcir-
31-Ago-20204-Dez-2019A inconstitucionalidade do requisito de concordância mútua para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômicaBoechat, Mariana MonteiroOliveira, Paulo Henrique Blair de-
25-Mar-202028-Jun-2019A inconstitucionalidade do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres após o advento da Lei nº 13.467/2017Carrilho, Amanda MagalhãesVillas Boas, Ana Paula-
14-Ago-20151-Jul-2015A inconstitucionalidade material da exigência de garantia da execução para oposição de embargos à execução fiscalSantoro, Giuliana Wiechers AietaGassen, Valcir-
30-Jan-20245-Dez-2023A inconstitucionalidade na imposição de restrições baseadas em gênero e idade nos regulamentos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares no BrasilSantos, Lucas Leite dosGalvão, Jorge Octávio Lavocat-
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