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19-Mar-2020
5-Dez-2018
Revisão judicial do mérito das decisões do CADE : a doutrina e a jurisprudência da Justiça Federal da 1ª Região
Garcia, Alana Demarqui
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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26-Ago-2015
3-Jul-2015
SEFAZ Nacional : modelo paradigma de cooperação das administrações tributárias, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
Sousa, Tiago Kratka de
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
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8-Fev-2022
20-Out-2021
Singularidade do objeto e notória especialização : indeterminação e interpretação
Mesquita, Marcos André Bezerra
Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
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25-Ago-2023
6-Fev-2023
Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela Anatel sob a ótica da Regulação Responsiva
Sousa, Arthur Amorim Gurgel de
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
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24-Jan-2024
7-Dez-2023
Transposição de princípio constitucional do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador: análise da possibilidade de retroatividade benéfica do prazo de declaração de inidoneidade da Lei n.º 14.133/2021 em comparação à Lei n.º 8.666/1993.
Evangelista, Gabriel Richer Oliveira
Lacerda, Caroline Maria Vieira
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17-Jan-2012
14-Jul-2011
Vinculação e discricionariedade na fixação da pena no regime disciplinar dos servidores públicos civis da União
Baumbach, Rudinei
Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
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